TJMG 5007563-24.2022.8.13.0301

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - A imputação da prática de crime, bem como a divulgação do fato perante terceiros, causa danos morais, mormente se provado que o ato não foi por ele praticado.