TJMG 5051736-33.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ATENDIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O requerimento de confirmação de testamento particular consiste em procedimento de jurisdição voluntária, que visa A análise dos aspectos extrínsecos do documento, não se…
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- A circunstância judicial das consequências do…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. - Analisadas correta e fundamentadamente as circunstân…
TJMG 5005130-79.2025.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇ…