TJMG 0183761-61.2013.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ANALFABETISMO - TESE DESCONSTITUÍDA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - DOCUMENTO ESCRITO E ASSINADO PELO TESTADOR - COMPROVAÇÃO CONCLUSIVA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO TESTADOR
1. O testamento é um negócio jurídico personalíssimo, só podendo ser redigido pelo próprio testador. Assim, o art. 1.645, I, do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese, estabelecia, dentre os requisitos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2178593-72.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAV…
TJMG 5003831-51.2026.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ACOMPANHAMENTO DO RECORRIDO PELO PROGRAMA PAI-PJ -- PESSOA SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA…
TJMG 5003028-72.2025.8.13.0034
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI DELINEADO PARA ESTA FASE - QUESTÃO AFETA AO TRIB…
TJMG 5322063-09.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTO…