TJMG 0031890-37.1996.8.13.0461
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO - ABERTURA E REGISTRO - VIA ADEQUADA - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ROMPIMENTO - NASCIMENTO DE NOVO HERDEIRO APÓS O TESTAMENTO - ART. 1.750 DO CC/16 - EFICÁCIA DO TESTAMENTO - HERDEIROS EXISTENTES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
Embora a ação de registro, arquivamento e cumprimento de testamento se trate de procedimento de jurisdição voluntária destinada apenas à avaliação das formalidades externas do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002031-50.2021.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TRÁFICO PRIVILEGIAD…
TJMG 0003065-56.2023.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É de rigor a condenação nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 quando as provas cons…
TJMG 0037986-39.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/0…
TJMG 4175399-30.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. -…