TJMG 4175399-30.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A pequena quantidade de droga apreendida e a absoluta primariedade do paciente coadunam de modo a afastar a sua periculosidade e a indicar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos da Lei nº 12.403/11.