TJMG 0002031-50.2021.8.13.0347

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PEDIDO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu. - Reconhecido na origem o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), mostra-se adequada a redução da pena na fração de 1/2, nos termos da sentença.