TJMG 0037986-39.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não havendo nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular, sem mandado de busca e apreensão, notadamente, quando franqueada a entrada aos castrenses. - Considerando as particularidades do caso, notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida, deve ser mantida a aplicação da fração mínima redutora em razão do tráfico privilegiado.