TJMG 0003065-56.2023.8.13.0358

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É de rigor a condenação nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 quando as provas constantes dos autos demonstram que o réu mantinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.