TJMG 0001823-83.2012.8.13.0508
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ordinária visando ao reconhecimento do direito à inscrição definitiva no concurso público regido pelo Edital nº 01/2007, promovido pela EJEF/TJMG, com a consequente outorga da delegação da serventia extrajudicial de Presidente Bernardes/MG. A sentença julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3170369-65.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O edital da licitação e o art. 67 da Lei nº…
TJMG 5033999-41.2024.8.13.0433
EMENTA: <EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE). VALORES RETROATIVOS. ERRO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICAB…
TJMG 5173375-08.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS DATA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. CONTRACHEQUES. DESCONTOS. CONHECIMENTO DA ORIGEM E NATUREZA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFO…
TJMG 5001395-56.2021.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATAÇÃO CELEBRADA NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 10.25/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, ADI 5267/MG - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO FGT…