TJMG 3170369-65.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O edital da licitação e o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 distinguem as exigências de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, cabendo à empresa comprovar ambas de maneira específica. - A inabilitação da empresa baseou-se em interpretação adequada dos critérios técnicos previstos no edital, especialmente considerando a inexistência de confusão entre os conceitos de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional. - Recurso não provido.