TJMG 5010998-57.2020.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 332 DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios. A atual concepção de processo, sustentada pelos princípios da economia, instrumentalidade e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010579-67.2024.8.13.0704
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EM DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO…
TJMG 0008681-56.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. "STALKING". REITERAÇÃO DE CONDUTAS PERSEC…
TJMG 0008062-21.2022.8.13.0713
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS ENVIADAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓR…
TJMG 0017389-45.2020.8.13.0394
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. DESAVENÇA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. EX-ESPOSA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA MORAL. RESOLUÇÃO Nº 977/202…