TJMG 0008062-21.2022.8.13.0713
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS ENVIADAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003818-10.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA. 1. Há presunção de culpa daquele que colide na traseira de veículo de terceiro, em face…
TJMG 5002549-24.2023.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -Desde a edição da Lei nº6830/80…
TJMG 5002341-74.2022.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -Desde a edição da Lei nº6830/80…
TJMG 5002685-21.2023.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -Desde a edição da Lei nº6830/80…