TJMG 5010579-67.2024.8.13.0704
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EM DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual.
O…
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