TJMG 0017389-45.2020.8.13.0394
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. DESAVENÇA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. EX-ESPOSA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA MORAL. RESOLUÇÃO Nº 977/2021. COMPETÊNCIA. 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.
- Nos termos do art. 3º, III, da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL - ARTIGO 34, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTIDADE SINDICAL NACIONAL - AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA RE…
TJMG 5074062-74.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 0047078-12.2020.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL- HOMICÍDIO POR OMISSÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO…
TJMG 0016157-91.2019.8.13.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - REGIME PRISIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO…