TJMG 5010819-72.2018.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INCAPACIDADE RELATIVA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - EXTENSÃO A ATOS NÃO PATRIMONIAIS E PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".
Questionada a constitucionalidade os artigos 84, caput…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0025490-96.2016.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO - NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- A interdição, por se trata…
TJMG 0014605-11.2014.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE.
- Sendo patente a insatisfação com os serviços prestados, que culmi…
TJMG 0362253-54.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - VEÍCULO - FURTO - ESTACIONAMENTO - HIPERMERCADO - PROVA - USO INFORMAL E ASTUTO - CONSEQUÊNCIA.
A responsabilidade do estabelecimento por danos ou subtrações de veículos em…
TJMG 0016839-45.2011.8.13.0142
APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA MANTIDA. A aposentadoria por invalidez será devida apenas ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exerc…