TJMG 0025490-96.2016.8.13.0043
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO - NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não…
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TJMG 4188905-73.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO DOMICILIAR - TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂN…
TJMG 4183807-10.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIB…
TJMG 4347824-63.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA (ARTIGO 148, §3º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP D…
TJMG 2083801-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INV…