TJMG 5019903-97.2018.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DECRETAÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - INTIMAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO - PRERROGATIVA LEGAL - VIOLAÇÃO - NULIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Por força de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0021235-39.2013.8.13.0710
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARI…
TJMG 0324277-43.2009.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VEÍCULO OFICIAL. FINS PARTICULARES. CONDUTA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. IMPROBIDADE CONFIGURADA. PENALID…
TJMG 0129218-14.2013.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
- Restou devidamente comprovado que a dívid…
TJMG 0456440-59.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONCESSÃO - HONORÁROS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ.
O benefício de auxílio-doença acidentário é um benefício pago…