TJMG 0129218-14.2013.8.13.0382
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
- Restou devidamente comprovado que a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4077170-32.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANOBRA DE MARCHA À RÉ - CULPA DO DO MOTORISTA. Aquele que efetua perigosa manobra de marcha à ré sem tomar os cuidados necessários fica obrigado a reparar os danos mora…
TJMG 4547803-70.2007.8.13.0000
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL FUNDAMENTADA NO ART. 35 DO DECRETO LEI 7661/45. INCONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO AO ART. 5°, LXVII, DA CF/88. SÚMULA N° 280 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. As possib…
TJMG 0187084-37.2000.8.13.0672
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO. LICENCIAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA. DEGRAÇÃO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA ÁRE…
TJMG 0757323-11.2003.8.13.0702
HOMICÍDIO EM PRISÃO. INDENIZAÇÃO AO FILHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Sendo o Estado responsável pela custódia de presos, o assassinato em prisão, se provoca danos, sejam materiais, sejam morais, por eles é responsabili…