TJMG 0324277-43.2009.8.13.0005

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VEÍCULO OFICIAL. FINS PARTICULARES. CONDUTA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. IMPROBIDADE CONFIGURADA. PENALIDADES. ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. SENTENÇA MANTIDA. I.Comprovado, de forma concreta, que servidor público utilizou-se de veículo oficial da Prefeitura Municipal de Belo Oriente, destinado ao transporte exclusivo de alunos da APAE, para fins particulares, caracteriza-se ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da moralidade. II.O enquadramento da conduta, como ato de improbidade administrativa na forma do artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, atrai, na definição da penalidade, a aplicação do artigo 12, III, da "Lei de Improbidade Administrativa".