TJMG 0021235-39.2013.8.13.0710
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.
- As sentenças de improcedência do pedido em ação de responsabilização por ato de improbidade sujeitam-se ao excepcional instituto jurídico do reexame…
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