TJMG 5013835-26.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - REMUNERAÇÃO À CURADORA - CABIMENTO - INTERDITADO TOTALMENTE DEPENDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito à remuneração do curador é inerente ao exercício do munus, devendo ser fixada de acordo com a importância dos bens administrados, o que se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006449-55.2021.8.13.0242
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PE…
TJMG 5003142-26.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AGRESSÕES RECÍPROCAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPR…
TJMG 0002412-49.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PA…
TJMG 0001767-22.2024.8.13.0543
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROB…