TJMG 0001767-22.2024.8.13.0543
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE CONCESSÃO DE "SURSIS". RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0152821-22.2015.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALI…
TJMG 5026412-73.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007 - FGTS - TEMA Nº 1020 / STJ - CONDENAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
1. O Superi…
TJMG 5011652-24.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEITADA - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVADO - LC N.º 100/2007 - ADI N.º 4876 - SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE APO…
TJMG 2658971-52.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MILITAR REFORMADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO…