TJMG 0006449-55.2021.8.13.0242
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 06 meses de detenção, em…
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