TJMG 0002412-49.2024.8.13.0607
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIAL - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1174418-57.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: LINHAS DE TRANSMISSÃO - ÁREA NON AEDIFICANDI - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. Sem prej…
TJMG 5007549-51.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. APURAÇÃO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO.
- O benefício do auxílio-acidente, previsto n…
TJMG 5091870-63.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- No âmbito das demandas previdenciárias, a mer…
TJMG 5224759-78.2022.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. VIOLAÇÃO…