TJMG 5003142-26.2025.8.13.0514
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AGRESSÕES RECÍPROCAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEDE DE SURSIS - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO ESPECIAL DO ART. 79, DO CÓDIGO PENAL - COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5004383-87.2019.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - MANTIDA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO VERIFICADA - ROUBO - VEÍCULO CLONADO - RESPONSABILIDADE DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO…
TJMG 0082056-35.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. RESGATE DA CONTRIBUIÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser o…
TJMG 5005508-41.2016.8.13.0518
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. I - A adoção de conclusão diversa da defendida pela parte não torna o pronunciamento…
TJMG 5002735-41.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO JUIZ DE FORA. RENOVAÇÃO. NEGATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0145.14.012.375-6. ILEGALIDADE DAS PERMISS…