TJMG 5000968-78.2022.8.13.0278
PENALEMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - EXIGÊNCIA DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - TRAUMATISMO CRANIANO - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL -ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
- A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTA…