TJMG 0109460-87.2017.8.13.0324
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000368-98.2020.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - RE…
TJMG 5001427-97.2022.8.13.0143
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - DESPESAS MÉDICAS - PROVA - REEMBOLSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS AD…
TJMG 5004392-23.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A responsabil…
TJMG 5000094-31.2018.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE FUGA DE AUTORIDADE POLICIAL - AÇÃO DOLOSA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZ…