TJMG 5012393-96.2019.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir…
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TJMG 5001323-44.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ATOS REALIZADOS EM 1998. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO ANTIGO DE 20 ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 20…
TJMG 0002949-95.2018.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - COLETA DE EXAMES - DESCARTE - INSUBORDINAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DOLO - AUSÊNCIA.
- Na análise do elemento subjeti…
TJMG 0119095-05.2019.8.13.0686
EMENTA: HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - VIABILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.
- Tendo o acusado demonstrado que possivelmente estaria em outro local e ho…
TJMG 5003657-52.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA A CONFIRMAR O NARRADO PELO AUTOR NO BO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTR…