TJMG 5001323-44.2018.8.13.0338
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ATOS REALIZADOS EM 1998. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO ANTIGO DE 20 ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 205. REDUÇÃO DO RPAZO PARA DEZ ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.2.028. PRAZO NOVO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR. PRETENSÃO PRESCRITA EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo prescricional para a anulação de…
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