TJMG 5003657-52.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA A CONFIRMAR O NARRADO PELO AUTOR NO BO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO NÃO COMPROVADO POR OUTROS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1) O emitente do cheque objeto da ação mo…
TJMG 7442883-48.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO P…
TJMG 6998560-62.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL - CONDIÇÃO DE REFORMADO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Sendo incontroversa a invalidez total de Policial Militar…
TJMG 2469787-64.2008.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULOS QUITADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA…