TJMG 5023246-96.2021.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENFERMIDADE MENTAL - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO.
- O estudo biopsicossocial é realizado apenas se for necessário; se as provas produzidas foram suficientes para atestar as condições da deficiência, não há qualquer nulidade do processo.
- As normas incertas nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5023077-72.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. É considerada leg…
TJMG 5002494-32.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÃO ESPECIFICADA NA TABELA DA LEI 6.194/74. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
- A fratura maxilar que gerou a incapacidade parcial para masti…
TJMG 0026391-35.2014.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE GASOLINA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Em se tratando a parte ré de posto de combustível, a oco…
TJMG 5034412-25.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PESSOA PORTADORA DE AFASIAS DECORRENTES DA COVID19 - DECLARAÇÃO DE I…