TJMG 5023077-72.2020.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. É considerada legal a possibilidade de retenção de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0072881-62.2015.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO (ART. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO ACOLHIM…
TJMG 0937985-44.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Diante da insuficiência de provas judiciais a formar o juízo de certeza necessár…
TJMG 0065297-45.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - PALAVRA DA VÍTIMA E D…
TJMG 5322817-48.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍ…