TJMG 5034412-25.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PESSOA PORTADORA DE AFASIAS DECORRENTES DA COVID19 - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
A pessoa portadora de afasias decorrentes…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pelo M…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - - VERBAS SUCUMBENCI…
TJMG 5079579-35.2024.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TESE RELACIONADA A ATIPICIDADE DO DELITO…
TJMG 1885250-74.2024.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- É cediço que a via revisional n…