TJMG 5006057-84.2016.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - MICROCEFALIA - PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - LAUDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições de reger a sua vida e administrar o seu patrimônio. Não obstante, é medida extremamente gravosa, que retira…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. APOSENTADORIA PELO RGPS EM APENAS UM DOS VÍNCULOS. EXONERAÇÃO DO SEGUNDO CARGO. UTILIZAÇÃO DO TEM…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IBREMP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BETIM. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTA…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ESCOLARIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXIGIBI…