TJMG 5002184-25.2020.8.13.0026
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA ANULADA. - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições de reger a sua vida e administrar o seu patrimônio. Não obstante, é medida extremamente gravosa, que retira do indivíduo a livre…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3590855-06.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E CONCURSO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJMG 0039705-72.2019.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES…
TJMG 5236617-38.2024.8.13.0024
EMENTA: : APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE…
TJMG 5010168-44.2025.8.13.0686
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERR…