Decisão · TJMG

TJMG 5010168-44.2025.8.13.0686

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-01publicado em 2026-07-02

TRIBUTÁRIO

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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