TJMG 5107371-96.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
A pessoa portadora de Mal de Alzheimer e…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5035565-93.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRA…
TJMG 5019757-62.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - MODALIDADE PRIVILEGIADA - ESTELIONATO…
TJMG 0011422-97.2015.8.13.0069
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO - IMPRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DO CRIME DE INCÊNCIDIO QUALIFICADO.
Diante da dúvida razoável sobre a…
TJMG 5003562-42.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E DE IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO - FALTA DE PROVA - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.
- Há que se julgar improced…