TJMG 5003562-42.2018.8.13.0040
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E DE IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO - FALTA DE PROVA - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO…
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TJMG 0005910-57.2021.8.13.0479
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TJMG 5001538-36.2025.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - IMPROCEDÊNCIA -…
TJMG 5307424-20.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL - TESE NÃO ACOLHIDA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PA…