TJMG 5019757-62.2023.8.13.0223
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - MODALIDADE PRIVILEGIADA - ESTELIONATO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - VETORIAL DOS "ANTECEDENTES" VALORADA NEGATIVAMENTE - PENA ANTERIOR EXTINTA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - REVISÃO NECESSÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DEFINIDO PELA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0017799-16.2022.8.13.0271
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO…
TJMG 0648596-91.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS NEGATIVAMENTE. MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVOR…
TJMG 0009740-45.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade…
TJMG 0006665-14.2023.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INSIGN…