TJMG 5035565-93.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PLEITEANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 9 MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ANTES DE SUA APOSENTADORIA. NA SENTENÇA, O JUIZ RECONHECEU O…
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