TJMG 5014845-16.2018.8.13.0702
PENALEMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL - ATOS NEGOCIAIS, DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO E SAÚDE - ASSISTÊNCIA DO CURADOR.
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0059585-59.2022.8.13.0394
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECES…
TJMG 0013284-17.2024.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, 'CAPUT', DA LEI ANTIDROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PROVAS DO VÍNCULO COM O MATERIAL ILÍCITO - AUTORIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.
- Diante das várias…
TJMG 1308052-81.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EVIDENTE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. É vedada…
TJMG 0026022-52.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA…