TJMG 1308052-81.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EVIDENTE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. É vedada a reapreciação de elementos probatórios e a rediscussão de questões…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5005446-57.2025.8.13.0074
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DE INVESTIGADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSÍVEL INSTRUMENTO DO DELITO. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇ…
TJMG 0268554-03.2007.8.13.0363
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DAS REFERIDAS EXCLUDE…
TJMG 0068536-17.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA À MOTIVAÇÃO TORPE. INVIABIL…
TJMG 0015077-91.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - INVIABILIDADE -…