TJMG 0026022-52.2024.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - AGRAVANTES DE CRIME CONTRA ASCENDENTE E PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART.…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-AFASTAMENTO PREVENTIVO-INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO-SENTENÇA CONFIRMADA.
- O mandado de segurança é o meio constitucional que visa prote…
TJMG 0275203-73.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 1.864 E 1.865 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO - PRESENTES - INCAPACIDADE DO TESTADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO - NÃO DEMONSTR…