TJMG 5024647-64.2018.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0019808-38.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS - RÉU ASSISTIDO…
TJMG 0090951-91.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. -DELITO - ARTIGOS 33 E 37 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA - RÉUS QUE DEMONSTRARAM…
TJMG 0135105-68.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H" DO CP. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. DISPENSA DEBATE EM PLENÁRIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. "ITER CRIMINIS" PERCORR…
TJMG 0008034-69.2024.8.13.0394
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG PELO MAGISTRADO P…