TJMG 0019808-38.2024.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A qualificadora da escalada prescinde de laudo pericial, visto que dificilmente deixa vestígios, podendo ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal, como ocorreu no caso em tela. - Condenações definitivas anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, configuram maus antecedentes. - Concede-se a suspensão do pagamento das custas processuais aos assistidos pela combativa Defensoria Pública, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.