TJMG 5003906-72.2015.8.13.0672
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AUDIÊNCIA. ENTREVISTA DO INTERDITANDO. LAUDO PERICIAL. REGRAS DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- O juiz deve entrevistar minuciosamente o interditando acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEF…
TJMG 0027747-68.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃ…
TJMG 0011689-56.2024.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROUBO. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE TIPO PENAL. DOSI…
TJMG 2780448-53.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO NULA - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONCESSÃO DO ADICIONAL - FGTS - CONTRATAÇÃO NULA - DEV…