TJMG 2780448-53.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO NULA - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONCESSÃO DO ADICIONAL - FGTS - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDO.
1 - Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº. 1.0024.14.187591-4/002, fixou a seguinte tese: "Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCI…
TJMG 0025713-42.2017.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. O…
TJMG 5005101-61.2021.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁR…
TJMG 5002336-77.2019.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LAUDO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - COMPROVAÇÃO - ÁREA DE PRESERVANÇÃO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANO AM…