TJMG 0014417-39.2024.8.13.0693
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Três Corações/MG, que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos de…
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