TJMG 0027747-68.2023.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A anulação de uma decisão do Tribunal do Júri somente é admitida quando esta se mostrar flagrantemente contrária às provas constantes dos autos, isto é, quando afrontar de forma evidente a verdade apurada no processo ou deturpar os elementos probatórios nele reunidos. Por outro lado, se o veredicto do Conselho de Sentença estiver amparado em interpretação plausível das provas, não há fundamento para sua cassação. - Considerando que a dosimetria da pena foi feita corretamente, inexiste qualquer reparo a ser realizado.