TJMG 3419519-47.2011.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INTERDIÇÃO DA BENEFICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA A REPRESENTANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO INCAPAZ - ARTIGO 1.741 C/C 1781 DO CCB/2002 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA.
A interdição do incapaz não constitui fato capaz de transferir a…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - REM…